Farmácias entram na Justiça para manipular cannabis; resultado nem sempre é favorável

Farmácias entram na Justiça para manipular cannabis; resultado nem sempre é favorável

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Com a proibição da Resolução vigente, as farmácias de manipulação precisam obter licenças via ações judiciais, mas as chances de uma negativa são grandes.

Na última sexta-feira (4), a AGU (Advocacia Geral da União) ganhou uma ação contra uma farmácia de manipulação, que entrou na justiça para poder manipular a cannabis a partir da receita médica.

A drogaria questionava a Resolução atual (RDC 327/19), que permite a venda nas farmácias, mas de produtos prontos, previamente fabricados e testados. 

De acordo com a AGU, a restrição “leva em consideração preocupações de segurança relacionadas aos efeitos da administração de medicamentos derivados da Cannabis em curto e longo prazo, estando, portanto, dentro do legítimo exercício do poder regulatório conferido à agência”, conforme escreveu em nota.

Já existe manipulação de cannabis no Brasil

Por outro lado, várias outras farmácias de manipulação pelo Brasil  já obtiveram o direito, como uma drogaria localizada em São Bernardo, em São Paulo. 

Em 2021, uma farmácia de São Paulo obteve a primeira licença do estado para realizar ajustes nas dosagens de cannabis na própria farmácia, além de garantir tratamentos personalizados e também a utilização de outros canabinoides com concentrações maiores, como o THC (tetrahidrocanabinol), por exemplo.

Mas então, por que dessa vez foi diferente?

Foto: Freepik

Tentativas, vitórias e fracassos

De acordo com o advogado Leonardo Navarro, por causa da proibição da legislação, as farmácias de manipulação precisam entrar na Justiça para obter a licença. Mas isso não quer dizer que vão conseguir. 

A AGU, por exemplo, órgão que defende a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), sempre recorre das decisões. E, por vezes, sai vitoriosa. 

“Não é tão fácil assim, pois são produtos sujeitos a controle especial”, ressalta o advogado.

Desde 2020, quando a Resolução para a venda nas farmácias entrou em vigor, várias empresas tentam decisões favoráveis. 

Em agosto de 2021, por exemplo, o pedido de uma farmácia de Campinas, em São Paulo, teve o pedido negado pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Estado. A farmácia até recorreu, mas o pedido foi negado novamente pelo TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

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A mesma coisa aconteceu em Brasília, quando outro pedido de manipulação por uma empresa da região foi negado, mas, desta vez, pela Quinta Turma do TRF1 do DF.

A farmácia ainda entrou na Justiça novamente, pedindo a derrubada do artigo que impede a manipulação da cannabis, argumentando que a resolução viola a liberdade econômica da empresa. Contudo, sem sucesso.

Solução

Uma alternativa para esta situação, seria acrescentar as farmácias de manipulação na revisão da Resolução, que será feita em breve.

Em outubro, a Anvisa abriu uma consulta pública para a população dar sugestões de melhorias para a RDC. 

“Talvez, até o final do ano, venham novas regras através da revisão. Trabalhar com base em decisões judiciais pode deixar o mercado muito frágil”, ressalta Navarro. 

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