Justiça mantém proibição do cultivo de cannabis pela Apepi

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A Apepi pretende recorrer à decisão, mas reclama da falta de legislação sobre o cultivo de cannabis por associações

Justiça mantém proibição do cultivo de cannabis pela Apepi
Foto: Apepi

Por três votos a zero, o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) do Rio de Janeiro manteve suspensa a licença da Apepi (Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal) de cultivar cannabis e produzir o óleo para os mais de 8 mil associados.

O papel do TRF foi julgar um recurso da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) contra a decisão favorável que a associação havia obtido. 

Parece que a sentença original encaixava a Apepi na RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 18, que regulamenta as atividades de preparação de fitoterápicos em farmácias vivas. Mas a agência queria que a Apepi se enquadre na RDC 327, que regulamenta a distribuição de produtos feitos com cannabis para as farmácias.

Contudo, o principal motivo do voto pela suspensão dado pelo relator da matéria, o juiz  federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, foi a separação dos poderes. Para o magistrado, a autorização para o uso medicinal deveria ser concedida pela Anvisa e não pela justiça.

A fundadora da entidade, Margarette Britto, se pronunciou nas redes sociais frustrada com a decisão. “Juridicamente voltamos à estaca zero, mas como diz a canção, vamos precisar de todo mundo, um mais um é sempre mais que dois”, escreveu.

Segundo o advogado da Apepi à Cannalize, Vanildo Costa Júnior, a associação vai recorrer. “Estamos esperando a publicação do acórdão para saber o que fazer”, disse. 

Falta de legislação para as associações

Em 2020, a entidade havia obtido uma liminar para o cultivo legal. No entanto, foram apenas oito meses para que fosse derrubada. Desde então, a associação busca uma forma de plantar legalmente por vias legais. 

Outras associações, como a Abrace e a Abrario, por exemplo, já obtiveram uma decisão positiva através de processos judiciais, mas parece que isso não deu certo para a Apepi ainda. 

De acordo com a fundadora da Apepi à Cannalize, a decisão mostra que falta uma legislação clara sobre o assunto para as associações. “Porque na verdade quem tem que se mexer para nos enquadrar em alguma regra é a ANVISA”, complementou. 

Atualmente não há nenhuma norma que envolva as associações canábicas, que precisam começar plantando em desobediência civil.

Enquanto a agência não se manifesta sobre o assunto, a única chance de regulamentação é o Projeto de Lei 399/15, que visa permitir não só o cultivo por entidade sem fins lucrativos como também o plantio de cannabis pela indústria. 

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