Votação da PEC que criminaliza o porte de drogas vai ficar para 2024

Votação da PEC que criminaliza o porte de drogas vai ficar para 2024

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A discussão estava programada para esta semana, mas foi cancelada. Agora, resta esperar até o próximo ano 

Votação da PEC que criminaliza o porte de drogas vai ficar para 2024
Foto: Freepik

A discussão sobre a PEC que criminaliza o porte de cannabis no Brasil estava agendada para esta quarta-feira (20), mas foi cancelada por determinação do presidente do colegiado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A pauta seria a última reunião do ano pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Agora, resta esperar até fevereiro de 2024, quando as atividades legislativas vão recomeçar. 

A PEC foi apresentada pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro, mas as audiências públicas só começaram no final de outubro

A intenção dos senadores é alterar o Artigo 5º da Constituição Federal como resposta à votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

O relator da matéria, Efraim Filho (União-PB), já se adiantou e emitiu um parecer favorável à aprovação do texto. No relatório, ele também propõe uma emenda para que haja a diferença entre traficante e usuário. 

A intenção é que sejam aplicadas medidas alternativas à prisão aos usuários, como tratamentos contra dependência.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto. 

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