Proposta em MG prevê políticas públicas para reparar danos da proibição das drogas  

Proposta em MG prevê políticas públicas para reparar danos da proibição das drogas  

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O projeto de lei prevê isenção de impostos para empresas que empregarem funcionários que foram presos por causa da maconha

Proposta em MG prevê políticas públicas para reparar danos da proibição das drogas  
Foto: Freepik

Nesta terça-feira (19) a Assembleia Legislativa de Minas Gerais protocolou um novo Projeto de Lei que prevê políticas públicas para reparar os danos causados pela proibição das drogas no estado.

Uma das medidas propostas é a isenção de impostos para empresas, associações e cooperativas que tiverem pelo menos, 50% de seu quadro de funcionários formado por pessoas que já foram presas por causa da maconha

O Projeto de Lei ainda prevê que os recursos provenientes do mercado de cannabis medicinal, além de serviços relacionados, sejam direcionados para a educação, conscientização e inclusão social.

A proposta é da deputada estadual e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, Andreia de Jesus (PT), que argumentou no texto que a nova lei “Busca-se compensar os impactos negativos, por meio do direcionamento de recursos públicos e privados, bem como pela implementação de incentivos tributários para a produção e comercialização de produtos à base de cannabis”.

Leis nos Estados Unidos

O Projeto de Lei é bem parecido com o que acontece em alguns lugares dos Estados Unidos. Em Illinois, por exemplo, onde a cannabis se tornou legal em 2020, os legisladores aprovaram o fornecimento priorizando dispensários e licenças de cultivo para candidatos que atendem a critérios específicos de equidade social.

Como ex-presidiários por conta de cannabis; proprietários de empresas que empregam pessoas que foram anteriormente presas; comunidades nas periferias que sofrem com casos de prisões constantes envolvendo maconha. 

Em março do ano passado, como parte da nova Iniciativa de Oportunidade de Semeadura do estado, Nova Iorque também tomou a decisão de conceder suas primeiras 200 licenças de dispensário a residentes que foram condenados por crimes relacionados à cannabis. 

O estado de Massachusetts oferece treinamento gratuito baseado em habilidades para indivíduos qualificados por meio de seu Programa de Equidade Social, que visa fornecer habilidades necessárias para ter sucesso no setor legal da cannabis. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto. 

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