Secretaria de drogas considera indispensável a regulação da cannabis medicinal

Secretaria de drogas considera indispensável a regulação da cannabis medicinal

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As colunas publicadas na Cannalize não traduzem necessariamente a opinião do portal. A publicação tem o propósito de estimular o debate sobre cannabis no Brasil e no mundo e de refletir sobre diversos pontos de vista sobre o tema.​

O Ministério da Justiça solicitou que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) permita o cultivo de cannabis para fins medicinais, o que representa uma mudança na política do governo Bolsonaro.

Segundo informações do jornalista Guilherme Amado, no portal Metrópoles, esse pedido foi feito em resposta a um processo em que a empresa DNA Soluções solicitou autorização para cultivar e comercializar a cannabis sativa com baixo teor de THC, que é responsável pelos efeitos psicoativos da planta, apenas para fins médicos, industriais e farmacêuticos.

Até que o STJ tome uma decisão sobre o assunto, todos os processos judiciais relacionados estão suspensos em todo o país.

Nota técnica

A Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos) enviou uma nota técnica ao STJ afirmando que a regulação do uso medicinal da cannabis é “imperiosa” para resolver as “obscuridades” do atual marco regulatório.

“Trata-se de medida imperiosa para sanar as obscuridades do atual marco regulatório. Esta Secretaria considera altamente conveniente uma ampla e adequada regulação da importação e cultivo de variedades de cannabis com baixa concentração de THC [efeito psicoativo], para fins industriais, farmacêuticos e medicinais”, escreveu a secretária Marta Machado.

A professora classificou o atual mercado de cannabis no Brasil “altamente restrito e precário do ponto de vista jurídico”. A Anvisa já permite a produção de medicamentos com canabidiol, mas o acesso a esses remédios é limitado e caro.

O cultivo de cannabis para fins medicinais é atualmente permitido apenas em casos pontuais, o que prejudica o acesso amplo aos tratamentos de saúde baseados na planta.

A proibição da produção de produtos de beleza e tecidos com cânhamo, uma planta da mesma espécie da cannabis, também foi apontada como tendo “consequências nefastas” para a saúde da população.

“As distorções geradas pela inclusão nas normas proibitivas de variedades de cannabis inservíveis à extração ou produção de drogas, o que produz consequências nefastas sobre o acesso universal e igualitário a tratamentos de saúde à base de cannabis pela população brasileira”, afirmou.

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